Projeto que fomenta industrialização de açafrão em Goiás tramita na Casa
Projeto de lei da Governadoria (nº 3.273), em tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, tem por objetivo fomentar o cultivo e a industrialização de açafrão em Goiás. A medida propõe alterações nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.453/99, de forma a ampliar o rol de crédito outorgado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de redução da base de cálculo do mesmo imposto.
A proposta governamental altera também a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Com as alterações, o Governo poderá conceder crédito outorgado de ICMS no valor de 10% sobre o valor da base de cálculo na operação interestadual e isenção do ICMS na operação interna, ambas realizadas com mercadorias resultantes da industrialização de açafrão no Estado de Goiás.
Segundo a justificativa da Governadoria, a medida proposta não afeta as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo de Renúncia de Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás.
A proposta governamental altera também a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Com as alterações, o Governo poderá conceder crédito outorgado de ICMS no valor de 10% sobre o valor da base de cálculo na operação interestadual e isenção do ICMS na operação interna, ambas realizadas com mercadorias resultantes da industrialização de açafrão no Estado de Goiás.
Segundo a justificativa da Governadoria, a medida proposta não afeta as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo de Renúncia de Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás.