Nove projetos da Governadoria foram aprovado em Plenário, em segudna votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira, 17. São os seguintes: 

Processo nº 3.274: Extingue o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado. Em justificativa, o Chefe do Executivo explica que a extinção decorre de observação feita pelo Tribunal de Contas do Estado que considerou desnecessário o referido Fundo Rotativo à vista do fato de não haver sido o mesmo sequer integralizado, conforme exigência expressa na Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008;

Projeto de lei nº 3.276: Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A proposta dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica;

Segundo a medida, a Superintendência de Planejamento Agrícola da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento passa a ser denominada Superintendência de Agronegócios e Planejamento Agrícola. A alteração se faz necessária, uma vez que define com maior precisão as competências da unidade pelo Regulamento da Pasta, para que sejam contempladas aquelas relacionadas ao chamado “agronegócio”;

Projeto de lei nº 3.277: Autoriza a aquisição de um imóvel com 9.000 m², descrito como sendo um terreno urbano situado na Rua Costa e Silva, esquina com a Avenida Tancredo Neves, Quadra 7 do Loteamento Damianópolis, Setor Aeroporto;

Projeto de lei nº 3.278: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel de 7.800 m², localizado no município de Rio Verde, na área institucional I, Quadra 54, Residencial Veneza;

Projeto de lei nº 3.279: Institui medalhas de mérito no âmbito da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o projeto do Executivo serão instituídas: a Medalha Pedro Ludovico Teixeira, destinada a agraciar as autoridades civis, militares e eclesiásticas que tenham prestado serviços relevantes à SPTC ou em seu interesse; a Medalha do Mérito Policial, para agraciar os servidores da SPTC e da Secretaria de Segurança Pública que, em suas funções, se destacaram de modo especial; e a Medalha de Tempo de Serviço, que será para recompensar, a cada dez anos, os ativos da SPTC pelos seus serviços prestados;

Projeto de lei nº 3.435: Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 4,5 milhões. Segundo a Governadoria, a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no Orçamento de 2010 para a fonte Recurso do Tesouro, grupo Pessoal e Encargos Sociais e ação Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico. A abertura de crédito será viabilizada à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária. Assistência Social;

Projeto de lei nº 3.462: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Itarumã, do imóvel urbano onde se encontra edificado o prédio do Colégio Estadual Coelho Neto. A pretensão do projeto, de acordo com a justificativa do Governador, é regularizar a titularidade do terreno, que já se encontra ocupado pela Secretaria da Educação, com a condição de que ele seja utilizado exclusivamente por unidade escolar que se dedique ao ensino fundamental, médio e outros afins ministrados pela Secretaria de Educação;

Projeto de lei nº 3.084: Corrige a Lei que cedeu ao Estado imóvel na cidade de Rio Verde para construção de Escola. Trata-se de correção técnica. A Lei foi editada com equívoco em relação ao número de registro do imóvel, tendo como matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Verde o nº R1/M.41.930, quando na verdade ele encontra-se matriculado sob o nº Av.2/M.41.932. Segundo justificativa, a alteração é necessária para que se dê prosseguimento ao processo de aquisição autorizada pela Lei;

Projeto de lei nº 3.376: Autoriza a abertura de crédito especial à empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater-GO) no valor de R$ 8,5 milhões. Segundo a justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP), a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no orçamento vigente, visto que não se fez inserir, na proposta setorial para o Orçamento de 2010.