A proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 não incluiu a criação do fundo de reserva para dar eficácia às emendas parlamentares de natureza tributária e orçamentária, mas procurou adequar os investimentos em conformidade com o planejamento de gestão do governador eleito Marconi Perillo. As informações foram debatidas durante a realização de audiência pública nesta quarta-feira, 17, no Auditório Solon Amaral.

O evento, organizado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, reuniu representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Legislativo, do Poder Judiciário e do Executivo. A proposta orçamentária foi apresentada pelo representante da Secretaria Estadual de Planejamento, o assessor de gestão Otávio Alexandre da Silva.

O gerente de Contas Públicas, Ivo César, tambem encontra-se presente na reunião como representante da Secretaria Estadual de Planejamento, ao lado de Otávio Alexandre. Ambos participam de audiência pública da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, sob a presidência do deputado Helio de Sousa (DEM), para debater a Lei Orçamentária para 2011. Participam, ainda, a relatora Cilene Guimarães (PR), Daniel Goulart (PSDB), Daniel Messac (PSDB), Mauro Rubem (PT) e Wagner Guimarães (PMDB).

A relatora da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), deputada Cilene Guimarães (PR), questionou a ausência na proposta encaminhada pelo Executivo da criação de uma reserva para execução de emendas parlamentares em matéria tributária e orçamentárias, cujo veto da Governadoria foi recentemente derrubado pelos parlamentares há poucas semanas. A inovação dá eficácia à Emenda Constitucional nº 45 (EC nº 45/2009).

"A ausência deste dispositivo, que regulamenta e dá eficácia à Emenda Constitucional n 35, aprovada por esta Casa, é algo que precisa ser revisto na proposta apresentada pelo Executivo. Também acredito que há necessidade de modificar alguns aspectos relacionados aos programas sociais, tendo em vista a proposta de governo apresentada pelo governador eleito, Marconi Perillo", afirmou Cilene Guimarães.

O assessor de gestão da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), Otávio Alexandre, havia citado durante sua apresentação na audiência que trata da LOA, que a criação do fundo de reserva para emendas parlamentares não havia sido acrescentado à proposta orçamentária por haver sido encaminhado pela Governadoria antes da rejeição do veto citado acima.

"Quando a proposta orçamentária para 2011 foi encaminhada para esta Casa, o veto sobre a criação do fundo de reserva para emendas parlamentares de natureza tributária e orçamentária, ainda não havia sido rejeitado. Esta é a razão pela qual não consta da proposta. Mas pode ser emendado pelo Legislativo", afirmou Otávio Alexandre.

Propostas de governo

Otávio Alexandre da Silva, afirmou que a proposta orçamentária para 2011 é um instrumento muito importante e que deve ser prestigiado. De acordo com ele, a proposta para o Orçamento, que foi elaborada a partir do Plano Plurianual, deve ser aperfeiçoada pelo Legislativo.

"Há muita proposta do governador eleito que foi contemplada no Orçamento, que poderá receber emendas, de modo que o próximo Governo possa acrescentar alterações que atendam aos planos de governo. Orçamento é lei. A matéria está aqui para apreciação da sociedade a partir desta Casa", afirmou Otávio Alexandre.

Otávio Alexandre demonstrou que a previsão orçamentária indica aumento de 11,70% na arrecadação pelo Tesouro Estadual entre 2010 e 2011. De acordo com ele, o valor não agrega as operações de crédito firmadas durante o período, ou seja, não foi considerada na variação os recursos obtidos para sanear a Celg.

Otávio Alexandre também afirmou que as deduções da receita corrente - perda de recursos derivados do Fundeb e transferência constitucional para os municípios - também teve variação, com aumento de 14,01% no período.

"Cabe registrar, ainda, que o total da receita líquida do Tesouro teve incremento de 10,71¨entre 2010 e 2011. Isso significa que subiu de R$ 8.787.139.000,00 para R$ 11.228.888.000,00", afirmou o assessor de gestão.

Vinculações Constitucionais

O representante da Seplan afirmou que as vinculações constitucionais acabam engessando a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual. De acordo com ele, dentro do princípio contábil de equílibrio entre receita e despesa, os percentuais assegurados em lei dificultam maior liberalidade de investimentos do Estado.

Otávio Alexandre disse que, a partir da Constituição Federal de 1988, houve uma maior vinculação de receitas, que são contabilizadas como despesas no Orçamento. O assessor de gestão demonstrou que, em relação às despesas e considerando os recursos de todas as fontes, as determinações constitucionais somam 8,59% e a reserva de contingência chega a 2,25% do total das despesas.