Os deputados debatem neste momento os efeitos da Emenda Constitucional de número 45 (EC 45/2009), que permite aos parlamentares versarem sobre matéria tributária e orçamentária, sobre a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011. A discussão ocorre durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em curso no Auditório Solon Amaral.

O presidente em exercício da CCJ, Helio de Sousa (DEM), disse que a EC 45/2009 e a criação de fundo de reserva para emendas parlamentares ao Orçamento estadual - ambos propostos pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB) - são grandes conquistas para o Legislativo. De acordo com ele, as matérias, já aprovadas, representam maior valorização do Parlamento goiano.

"O orçamento é engessado em razão das previsões constitucionais e do alto custo da máquina pública. Há necessidade de se mudar esta equação. Hoje, as verbas para manutenção do Governo é muito grande, o que reduz a disponibilidade de recursos para a realização dos investimentos públicos", afirmou Helio de Sousa.

O autor das propostas, Wagner Guimarães, disse que conclui seu mandato no Legislativo goiano com a satisfação de ver as duas matérias aprovadas. De acordo com ele, as inovações reforçam o papel político da Assembleia e estão acima de interesses partidários.

O líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP), afirmou que a próxima Legislatura deve se empenhar em assegurar as conquistas dos atuais parlamentares em ampliar a atuação política da Assembleia. De acordo com o pepista, a aplicação dos recursos públicos precisa de uma maior debate junto à sociedade para sua efetividade atenda às demandas da população.

O deputado Luis Cesar Bueno afirmou que o papel da Assembleia é a produção de leis e fiscalização do Executivo. Mas, de acordo com ele, o Tribunal de Contas do Estado, que é órgão auxiliar do Legislativo, tem realizado a função de fiscal da administração pública, missão que é assegurada pela Constituição.

"A relação entre os Poderes são definidas constitucionalmente. Hoje há uma desvalorização do Legislativo. A EC 45/2009 reforça a importância do Legislativo, mas não pode abrir mão também de seu papel fiscalizador do Executivo, que hoje é realizado por um órgão auxiliar da Assembleia", afirmou o petista.