A pauta da sessão ordinária da tarde desta quinta-feira, 18, conteve três projetos de Lei encaminhados pela Governadoria do Estado de Goiás, em que um deles cria a Escola Estadual de Tempo Integral Marista Padre Lancísio, localizada no município de Silvânia. A matéria, de nº. 3782, apresenta o impacto financeiro mensal e nos próximos exercícios para a construção da escola de, no máximo, R$ 56.240,92. A escola fica localizada a 6 km da rodovia Silvânia/Vianópolis.

Já o projeto de lei da Governadoria de nº. 3727 autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Rio Verde. Por intermédio da Secretaria da Educação, o Governo do Estado de Goiás construirá no local, no prazo máximo de até dois anos após a formalização de escritura pública de doação, imóvel público com destinação para serviços educacionais.

Outro projeto apresentado em Plenário de autoria da Governadoria foi o de nº. 3724, que altera a Lei nº. 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Centroproduzir), 14. 186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir); a Lei nº 14.224, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio  à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Logproduzir); e a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (Progredir), e convalida a utilização do benefício relacionado ao Centroproduzir na situação que especifica.

Segundo consta na matéria, o objetivo a se chegar com as alterações, o mesmo que foi feito com o Produzir, ou seja, estender até o dia 31 de dezembro de 2020 os benefícios previstos nos subprogramas Centroproduzir, Comexproduzir e Logproduzir e Progredir.

Além disso, o projeto também regulariza algumas situações eivadas de irregularidades, a fim de que o contribuinte possa celebrar o contrato de financiamento do subprograma Centroproduzir. Todos esses projetos da Governadoria do Estado já foram lidos em plenário e encaminhados às devidas comissões.