Segue em tramitação na Assembleia Legislativa, pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 337/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras de vigilância nas escolas e instituições de educação infantil.

A proposta, do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), especifica que as câmeras deverão ser instaladas  nos berçários, refeitórios, salas de aula, ambientes de recreação e demais salas de administração. Deverão apresentar recurso de gravação de vídeo, devendo as imagens permanecer em arquivo por no mínimo 180 dias. Fica a cargo da Secretaria de Educação do Estado de Goiás a elaboração e aplicação das normas, regras, procedimentos e controle do objeto desta lei. Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar.

Segundo a justificativa do parlamentar, esta propositura tem como objetivo principal resguardar a integridade física e psicológica das crianças que frequentam as escolas privadas e  os profissionais que trabalham na mesma. “É importante que os pais estejam sempre atentos aos sinais e não somente àquilo que a câmera registraria”, ressaltou o  deputado.

Para se tornar lei, a matéria precisa ser analisada pelas Comissões, votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.