Estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás ficarão obrigados a colocar à disposição dos clientes, de forma visível, pelo menos uma unidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para se tornar lei, a proposta do deputado tucano Iso Moreira precisa ser aprovada em duas votações pela Assembleia Legislativa e receber a sanção do Governador.

De acordo com o projeto de lei, o descumprimento desta determinação acarretará em multa de 200 reais, dobrando em caso de reincidência. Para o deputado, a Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código, foi uma proposta bem arquitetada, já possui 19 anos de vigência, mas que não proporcionou grandes vitórias na relação consumerista.

Segundo o parlamentar, à primeira vista, as críticas vieram em escala avassaladora, porém, com o passar dos anos, suas conquistas findaram por ofuscar e aparar supostas arestas. “Via de regra, nenhuma lei chegará à perfeição e agradará a gregos e troianos”, frisou.

"A vigência do Código de Defesa do Consumidor trouxe significativa mudança de comportamento das empresas em face dos direitos do consumidor, e é de suma importância que todos os cidadãos do Estado tenham acesso a este instrumento garantidor de direitos", avaliou.