Foi distribuído na reunião da última terça-feira, 23, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o projeto de lei n° 306/10, que  determina a implantação de ações e serviços de saúde mental no Estado de Goiás, sobre a promoção da saúde e da reintegração social do cidadão portador de transtorno mental.   

De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), a matéria estabelece em seu artigo 1° que são direitos do cidadão portador de transtornos mentais solicitar voluntariamente sua internação, receber tratamento de qualidade, ter acesso a recursos terapêuticos, a garantia de sigilo nas informações prestadas, o direito à presença médica, em qualquer tempo, e o livre acesso aos meios de comunicação.

Também constam no projeto de lei itens referentes  aos deveres do Estado de Goiás, como o desenvolvimento de política de saúde mental, a garantia aos pacientes que perderam vínculo com o grupo familiar da atenção integral de suas necessidades, a criação de programas de assistência jurídica gratuita aos portadores de transtornos mentais e a formação e capacitação de recursos humanos.

Além disso, o projeto prevê a realização anual de avaliações da rede ambulatorial, como dos serviços hospitalares no setor da psiquiatria.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a luta da sociedade pela dignidade das pessoas com transtornos mentais é relativamente recente. “É de extrema urgência e necessário consolidar uma efetiva política que garanta os direitos das pessoas que precisam dos serviços de saúde mental, com a potencialização desses serviços, a formação e a capacitação de recursos humanos para a reforma psiquiátrica, que prevê a extinção dos manicômios”, afirmou o autor da proposta.

Para se tornar lei, a matéria precisa passar pela análise das comissões técnicas da Assembleia, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ser sancionada pelo Governador.