O deputado Ernesto Roller (PP) é o autor do projeto nº 3.861, que altera a Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência e Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

A alteração proposta pelo parlamentar ocorre no artigo 7º da Lei e visa exigir o nível superior para o ingresso nos cargos de Fotógrafo Criminalístico, de Desenhista Criminalístico, de Auxiliar de Autópsia e de Auxiliar de Laboratório Criminalístico, todos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Superintendência e Polícia Técnico-Científica.

Segundo justificativa apresentada por Roller, a nova exigência proporcionará melhor qualificação dos servidores da Superintendência, o que resultará em mais eficiêcia para a segurança pública no Estado. Ainda de acordo com o parlamentar, a alteração atende também ao princípio constitucional da eficiência na Administração Pública.

O projeto foi lido em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 23, e segue para a apreciação das Comissões Técnicas da Casa.