Daniel Goulart pede que parecer da Procuradoria seja anexado ao projeto 2.998
O deputado Daniel Goulart (PSDB) acaba de solicitar à Mesa Diretora que seja anexado ao projeto de lei 2.998, de autoria da Governadoria, um parecer da Procuradoria da Assembleia. A matéria em questão modifica as Leis 15.704/2006, 15.668/2006, 16.272/2008, 16.544/2009, 16.914/2010, 17.090/2010, 17;091/2010 e 17.093/2010, que regem os Planos de Carreira de Servidores do Estado. O projeto foi aprovado em primeira votação, em outubro, e aguarda segunda votação do Plenário.