A Assembleia Legislativa rejeitou, na segunda e definitiva votação, o projeto de lei 2.998, de autoria da Governadoria, que modifica as Leis 15.704/2006, 15.668/2006, 16.272/2008, 16.544/2009, 16.914/2010, 17.090/2010, 17.091/2010 e 17.093/2010, que regem Planos de Carreira de Servidores do Estado. Dos 30 parlamentares presentes no Plenário, na tarde desta quarta-feira, 24, 18 votaram contra a matéria.

O projeto tratava das leis referentes às carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria da Educação, do Departamento Estadual de Trânsito e de Analista Prisional.

Antes da definitiva votação, o deputado Daniel Goulart (PSDB) apresentou parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa, em que afirma não ser possível garantir categoricamente que o projeto é constitucional e legal em sua íntegra. O parlamentar solicitou a transcrição do parecer nos Anais da Casa e, ainda, a juntada do documento ao processo.

Daniel Goulart argumentou que o projeto é ilegal, pois tramitou no período eleitoral, o que a Legislação eleitoral proíbe por prever benefício financeiro para servidores. Além disso, o deputado ressalta que a proposta da Governadoria fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não atesta o impacto financeiro.

Votação

Lido em Plenário no dia 14 de setembro, durante o período eleitoral, o projeto havia sido aprovado pela Comissão Mista e em Plenário, em primeira votação, no dia 03 de novembro.

Antes da votação definitiva, nesta quarta-feira, 24, o líder do Governo na Assembleia, deputado Ernesto Roller (PP), solicitou aos parlamentares presentes voto favorável a proposta. Os deputados Mauro Rubem (PT) e Misael Oliveira (PDT) destacaram que suas bancadas votariam favoráveis à proposta do Governo.

Líder do PMDB na Casa, o deputado Paulo Cezar Martins disse que a posição oficial da bancada era pela rejeição do projeto. O deputado Daniel Goulart também solicitou voto contrário à proposta. Em discurso no Pequeno Expediente, disse que os deputados não devem aprovar o projeto, já que se trata de um projeto inconstitucional, segundo a Procuradoria da Assembleia. "Por isso, o projeto vai ser reapresentado no próximo ano, já respeitando os limites constitucionais", afirmou.

Em breve discurso no Pequeno Expediente, o deputado Daniel Messac (PSDB) também criticou a tentativa do Governo Alcides Rodrigues (PP) de aprovar o projeto, já que se trata de um projeto inconstitucional, segundo a Procuradoria da Assembleia. "Defendemos, acima de tudo, a Constituição, até porque não podemos votar algo que depois seja derrubado, isso só atrapalharia ainda mais os funcionários do Detran e de outros órgãos", concluiu.

Após a votação e rejeição da matéria, o deputado Daniel Goulart destacou que a Bancada do PSDB se coloca à disposição dos servidores para corrigir as falhas presentes no projeto e apresentar uma nova proposta.