Consumidores poderão ter acesso a seu Código de Defesa em comércios do Estado
Estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás ficarão obrigados a colocar à disposição dos clientes, de forma visível, pelo menos uma unidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caso a proposta do deputado tucano Iso Moreira seja transformada em lei.
De acordo com o projeto, de nº 3.821/10, o descumprimento desta determinação acarretará em multa de 200 reais, valor que será dobrado em caso de reincidência. A matéria já foi lida em Plenário e encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para o autor do projeto, a vigência do Código de Defesa do Consumidor trouxe significativa mudança de comportamento das empresas em face dos direitos do consumidor, sendo de suma importância que todos os cidadãos do Estado tenham acesso a este instrumento garantidor de direitos.
De acordo com o projeto, de nº 3.821/10, o descumprimento desta determinação acarretará em multa de 200 reais, valor que será dobrado em caso de reincidência. A matéria já foi lida em Plenário e encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para o autor do projeto, a vigência do Código de Defesa do Consumidor trouxe significativa mudança de comportamento das empresas em face dos direitos do consumidor, sendo de suma importância que todos os cidadãos do Estado tenham acesso a este instrumento garantidor de direitos.