O projeto de Lei nº 3.813/10, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)  no Estado de Goiás e prevê as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como fiscalização e controle dos serviços correspondentes.

Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo explicitar os recursos que deverão custear as despesas advindas de tratamento e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas, no âmbito do Estado de Goiás.

O tucano justificou a proposta, argumentando que o projeto de lei encontra fundamento no artigo 198, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal, que preceitua recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, referentes aos Estados e ao Distrito Federal.

A proposta foi aprovada preliminarmente à publicação, e segue posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, para apreciação.