A Assembleia Legislativa deu início no dia 18 deste mês à tramitação do projeto da Governadoria nº 3.724, que trata de alterações nos subprogramas Centroproduzir, Comexproduzir e Logproduzir e Progredir do Governo estadual. A matéria será agora encaminhada à Comissão Mista da Casa.

A proposta altera as seguintes Leis: nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Centroproduzir); 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir); nº 14.224, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Logproduzir); e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (Progredir).

Segundo justificativa da Governadoria, o objetivo das alterações é estender até o dia 31 de dezembro de 2020 os benefícios previstos nos subprogramas Centroproduzir, Comexproduzir e Logproduzir e Progredir, o mesmo que já foi feito com o programa Produzir.

Além disso, o projeto também regulariza algumas situações eivadas de irregularidades, a fim de que o contribuinte possa celebrar o contrato de financiamento do subprograma Centroproduzir.