Projeto que dispõe sobre equipe de transição para o Governo estadual tramita na CCJ
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto nº 3.862/10, de autoria do deputado Daniel Goulart (PSDB), que institui o direito ao candidato eleito para Governador do Estado de instituir equipe de transição de Governo, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento de órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Estadual.
O projeto, segundo o deputado, será fundamental para os futuros governadores se prepararem para os atos iniciais ditados imediatamente após a posse, tornando as transições mais republicanas, uma vez que, de acordo com ele, decisões importantes são tomadas no início e cada futuro governante precisa ter as informações necessárias para adotá-las.
Caso aprovado, o projeto também regulamenta que os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como prestar-lhe apoio técnico e administrativo. Além disso, cabe à Chefia de Gabinete do Governador disponibilizar ao candidato eleito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
A matéria está na pauta de distribuição para relatoria parlamentar da reunião da CCJ agendada para esta terça-feira, 30, às 14 horas, na Sala Solon Amaral. A Comissão é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).
O projeto, segundo o deputado, será fundamental para os futuros governadores se prepararem para os atos iniciais ditados imediatamente após a posse, tornando as transições mais republicanas, uma vez que, de acordo com ele, decisões importantes são tomadas no início e cada futuro governante precisa ter as informações necessárias para adotá-las.
Caso aprovado, o projeto também regulamenta que os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como prestar-lhe apoio técnico e administrativo. Além disso, cabe à Chefia de Gabinete do Governador disponibilizar ao candidato eleito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
A matéria está na pauta de distribuição para relatoria parlamentar da reunião da CCJ agendada para esta terça-feira, 30, às 14 horas, na Sala Solon Amaral. A Comissão é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).