A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa tem reunião agendada para esta terça-feira, 30. A pauta traz 44 projetos aptos à votação e três para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Entre as matérias aptas à votação que receberam parecer favorável de seus relatores, três são de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). O primeiro projeto, de nº 1.172/10, torna obrigatória a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em estabelecimentos públicos no Estado.

A matéria lista uma série de estabelecimentos públicos como hotéis, motéis, bares, restaurantes, salões de beleza, estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado da estética pessoal, entre outros. Estes deverão afixar placa que deverá constar o seguinte texto: Violência Contra Mulher: Denuncie! Disque 180.

O segundo projeto do parlamentar é o de nº 1.907/10 que obriga o cumprimento de prazos de atendimento nos estabelecimentos do SUS, regulamentando o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de Saúde do Estado.

Para Marlúcio Pereira, a agilidade no atendimento ao usuário, a partir do momento em que este busca o serviço de saúde pública, é fundamental para a garantia da qualidade do atendimento. “A demora neste tipo de procedimento causa a insatisfação daqueles que buscam as unidades de saúde, portanto, é necessário e urgente que o Poder Público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário”, justificou.

Por fim, ainda de autoria do deputado Marlúcio Pereira, está o projeto nº 1.948/10 que visa criar, em Goiás, o Dia Estadual do Combate à Pedofilia e Abuso Sexual Infanto-Juvenil. A data proposta pelo autor do projeto, deputado Marlúcio Pereira (PTB), seria o dia 24 de agosto.

A proposta do deputado Luis Cesar Bueno (PT) de nº 1.983/10 também está apto a votação e com parecer favorável. O projeto cria, no Estado de Goiás, política de fomento ao turismo rural. O objetivo da política é incentivar parcerias entre o Poder Público e entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, além de resgatar e preservar os valores culturais e históricos do Estado e valorizar a atividade agropecuária e seus serviços, em harmonia com o meio ambiente.