A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acaba de manter  o veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 316/10, de autoria dos deputados Ozair José (PP) e Nilo Resende (DEM), que altera a Lei n° 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.

A proposta visa garantir que ex-servidores públicos estaduais sejam mantidos como usuários-titulares do Ipasgo-Saúde. O veto, de nº 3.264, foi encaminhado às Comissões Técnicas. A matéria foi apreciada nesta terça-feira, 30, pelos integrantes da CCJ. 

De acordo com o proposto, o servidor público estadual, titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ocupante de emprego público permanente ou admitido sob regime temporário, que se desligasse do serviço público em virtude de exoneração, demissão, dispensa, rescisão ou término do contrato, poderia optar pela continuidade de sua condição de usuário titular do plano de saúde.

A Governadoria apresentou o veto argumentando que a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Além disso, amplia o número de segurados do Ipasgo, fato que configura ingerência do Poder Legislativo no Executivo, por ferir o princípio da divisão dos Poderes consagrados na Constituição Federal de 1988, e ainda causa aumento de despesas, ferindo o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.