Vetos mantidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta terça-feira, 30:

Processo nº 3.894: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 332, de 14 de outubro de 2010, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). O autógrafo torna obrigatória a notificação, aos órgãos de Segurança Pública, do ingresso de vítimas de acidentes com armas na rede de atendimento à Saúde;

A existência, no ordenamento jurídico brasileiro, da imposição aos profissionais de Saúde da obrigatoriedade da notificação compulsória à autoridade competente de determinados casos por eles atendidos e a determinação, pelo Código de Ética Médica, de situações de sigilo profissional foram alguns dos argumentos da justificativas da Governadoria para o veto;

Processo nº 3.895: Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 335, de 14 de outubro de 2010, de autoria do deputado Marlúcio Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas de exibir em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool. O Governador vetou apenas a determinação de que os infratores da norma estariam sujeitos às penalidades estabelecidas pela Lei federal n º 9.294/96, por entender que várias das penalidades instituídas pela referida Lei não se aplicam ao descumprimento do autógrafo;

Processo nº 3.896: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 348, de 14 de outubro de 2010, que dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio das redes pública e privada, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência. A iniciativa do projeto foi de Marlúcio Pereira. A matéria foi vetada por não prever qual o órgão competente para fiscalizar o cumprimento da obrigação e nem a regulamentação da futura lei por decreto do Executivo. 

Processo nº 3.839: Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 346, de 14 de outubro de 2010, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). A proposta do parlamentar denominava a unidade da Universidade Estadual de Goiás (UEG) como "Michelle Prado".