A Assembleia Legislativa pode apreciar dez projetos da Governadoria em segunda e definitiva votação nesta quarta-feira, 1º. Caso sejam aprovadas, as matérias serão encaminhadas ao Gabinete Civil para receberem a sanção do Governador.

Confira o teor das matérias:

Projeto de lei nº 3.033: Altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social. O motivo da mudança é adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;

Projeto de lei nº 3.102: Fixa porcentual a ser retido pela Goiasprev no exercício financeiro de 2011 em 1% do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas, relativa ao exercício financeiro de 2010. Esse porcentual mensal a ser retido pela Goiasprev, no exercício financeiro de 2011, foi fixado conforme o artigo 130 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. É o mesmo índice fixado para o exercício financeiro de 2010,  com base na folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício de 2009.

Conforme o artigo 131 da Lei Complementar 77/2010, a taxa de administração apurada destina-se ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Goiasprev, inclusive para conservação de seu patrimônio e também ao pagamento de seu pessoal ativo com os respectivos encargos sociais;

Projeto de lei nº 3.270: Altera artigo 2º da Lei nº 13.194, instituindo crédito especial para investimento no setor industrial. As alterações também estão relacionadas ao programa Fomentar ou Produzir.

O objetivo do crédito especial é atrair investimentos industriais para o Estado de Goiás e é concedido durante a fase pré-operacional do empreendimento e baseia-se, segundo a justificativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no financiamento correspondente a 70% do imposto gerado por estabelecimento distribuidor aqui implantado pela empresa beneficiária do incentivo.

De acordo com a Sefaz, com a modificação encaminhada à Assembleia Legislativa, o incentivo passa a abranger projetos de ampliação de empreendimentos já existentes no Estado, desde que o complexo a ser ampliado atue em algumas das atividades citadas anteriormente. Nesse caso, o financiamento terá por base o imposto gerado pelo próprio estabelecimento objeto de ampliação;

Projeto de lei nº 3.272: Permite ao Poder Executivo receber, por doação, o imóvel no município de Vicentinópolis. O imóvel, com área de 2.305,79 m², terá como finalidade a manutenção do Colégio Estadual Ladico Vieira, está localizado na Avenida Honório Ferreira, esquina com a Rua Aredes Ferreira, Centro;

Projeto de lei nº 3.352: Altera o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado de Goiás. O projeto foi elaborado pela Governadoria atendendo a solicitação do deputado Coronel Queiroz (PTB), através de requerimento de 6 de abril de 2010.

Com a alteração, o prazo mínimo para a inscrição à seleção que habilitará à promoção no QOE músicos, de quatro anos de graduação no posto de 1º sargento PM ou subtenente, será reduzido para dois anos, de forma a melhor atender aos interesses da Polícia Militar, conforme justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP);

Projeto de lei nº 3.528: altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências;

Projeto de lei nº 3.727: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Rio Verde. Por intermédio da Secretaria da Educação, o Governo do Estado de Goiás construirá no local, no prazo máximo de até dois anos após a formalização de escritura pública de doação, imóvel público com destinação para serviços educacionais;

Projeto de lei nº 3.729: Dispõe sobre a representação das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Segundo a matéria, nesses processos, os representantes serão representados, na audiência, por procurador do Estado, quando solicitado auxílio, ou por advogado designado por seu dirigente máximo, sendo que o representante terá poderes para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a procedência do pedido e para confessar.

Projeto de lei nº 3.805: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica no município de Formosa. O imóvel será destinado à construção de serviços educacionais pela Secretaria de Educação, no prazo de até dois anos após a formalização da escritura pública de doação; 

Projeto de lei nº 3.847: Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria de Bens e Serviços (ICMS). A proposta também altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária.

A alteração na Lei 13.453 tem o objetivo de restabelecer a redução da base de cálculo do ICMS aplicável sobre as operações com água mineral em embalagem de dez ou mais litros, de tal forma que o percentual incidente sobre o valor da operação de saída interna para efeito do cálculo de débito do imposto seja equivalente a até 12%. Segundo a Governadoria, o projeto não afetará as metas de resultados previstos para a receita.

A segunda na Lei nº 16.271 tem a finalidade de prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2011 a isenção de ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas aplicável à operação interestadual de aquisição de reboque, semirreboque adquiridos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário e ônibus adquiridos por concessionária de transporte coletivo de passageiro da região metropolitana de Goiânia.