Relatora da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011, a deputada Cilene Guimarães (PR) confirmou no início da tarde desta quarta-feira, 1º de dezembro, que os parlamentares poderão destinar a aplicação de recursos públicos até o limite de R$ 1 milhão e 375 mil cada um. O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Helio de Sousa (DEM), informou tambem que o prazo para os deputados entregarem suas emendas ao Orçamento foi prorrogado até a próxima terça-feira, 7.

Helio de Sousa disse que o valor estipulado é resultado da emenda que o deputado Wagner Guimarães (PMDB) apresentou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a destinação de 0,5% da receita para a execução de propostas dos parlamentares à LOA. De acordo com ele, o dispositivo estabelece uma relação de parceria entre Executivo e Legislativo em relação aos investimentos públicos.

"Entendo que o valor considerado pode ser acatado pelo Executivo. Isso não significa que os deputados destinaram recursos para obras de seu interesse; significa que as obras serão compartilhadas entre o parlamentar que representa a região e o governo do Estado, em regime de parceria. Ao inaugurar as obras, será informado que parte dos recursos utilizados derivam de emenda parlamentar. É uma grande conquista", afirmou o democrata.

Cilene Guimarães explicou que a possibilidade de inclusão das emendas parlamentares foi possível em razão da alteração proposta por Wagner Guimarães à LDO. De acordo com ela, a prorrogação do prazo não provocará prejuízos em relação à confecção do relatórios e ao trâmite normal da LOA.

"Os parlamentares poderão apresentar emendas no limite de até R$ 1 milhão e 375 mil. Isso representa uma importante valorização do Legislativo, que é a Casa do Povo, e por isso mesmo conhece as necessidades das regiões que representam. Em relação à prorrogação do prazo para as emendas, asseguro que isso não vai prejudicar o andamento previsto de apreciação e discussão", afirmou a deputada.

Cilene Guimarães disse ainda que pretende aproveitar a semana adicional para se reunir com órgãos públicos e entidades civis para debater com mais detalhes a confecção do relatório, de maneira que "atenda às necessidades da sociedade goiana". A deputada não confirmou, até o momento, nenhuma reunião agendada.

EC 45/2009

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011 (leia aqui) é a última a ser elaborada sem os efeitos da Emenda Constitucional nº 45 (EC 45/2009), que entra em vigor no próximo ano e permitirá aos deputados legislarem sobre matéria tributária e orçamentária. A informação é do presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Helio de Sousa (DEM).

Helio de Sousa avalia que a mudança no processo de elaboração da principal peça orçamentária de Goiás é uma das principais conquistas do Poder Legislativo estadual. De acordo com ele, os deputados da 17ª Legislatura terão uma possibilidade ímpar para apresentar novas iniciativas para a sociedade.

"Os parlamentares participarão de maneira mais concreta nos próximos orçamentos anuais do Estado. Isso se traduz em um avanço importante da participação parlamentar na elaboração dos projetos de lei de interesse para Goiás", afirmou o presidente.

A EC 45/2009 foi aprovada no Plenário Getulino Artiaga, em 10 de novembro de 2009. A Emenda Constitucional, que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre tributos e orçamento - matérias antes de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - havia sido proposta por Wagner Guimarães (PMDB) e teve como relator Helio de Sousa, que manifestou parecer favorável à época.

Wagner Guimarães disse na ocasião que a emenda resgata a autonomia do Parlamento goiano e permite aos seus membros desenvolver um trabalho melhor em prol dos goianos. “Sem autonomia, os deputados não tem como fazer nada. Os políticos estão devendo muito para a sociedade brasileira. Se não agirmos em função do bem-estar coletivo, a situação não melhora em nada. Acredito que essa PEC ajuda a mudar esse quadro em Goiás”, comentou o peemedebista.

Há duas semanas, os deputados rejeitaram o veto parcial da Governadoria sobre o art.42, parágrafo único, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, que determina os dispositivos que "serão consignados recursos, no montante de 0,5% da receita corrente líquida, destinados à constituição de reserva para atender a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e a renúncia de receitas, em rubrica própria, sob a denominação Reserva de Recursos para Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar".

O relator do processo do veto em questão, Helio de Sousa, defendeu que a rejeição do veto ao dispositivo "se mostra de extrema relevância, inclusive para assegurar a autonomia do Poder Legislativo, pois confere eficácia à EC nº 45/2009". Helio de Sousa destacou ainda, em seu parecer, que a manutenção do veto comprometeria a eficácia da emenda em questão, vez que é exigida a fonte de custeio para o exercício da competência parlamentar para a iniciativa de projetos relacionados às matérias tributárias e orçamentárias.

Crescimento

O Orçamento do Governo do Estado para 2011 fixa receita no valor de R$ 16 bilhões, 231 milhões e 698 mil e despesa em igual valor. Neste montante, está incluído também o empréstimo de R$ 1,5 bilhão previsto para ingressar na Companhia Energética de Goiás (Celg) em 2011, conforme acordo firmado em 13 de outubro pelo governador Alcides Rodrigues e o presidente Lula, após aprovação dos deputados.

Em comparação com 2010, o Orçamento de Goiás teve crescimento de 18,83%, segundo informações da Secretaria do Planejamento (Seplan), descontados R$ 2,184 bilhões referentes à transferência aos municípios. Para este ano, o repasse previsto é de R$ 2,529 bilhões, que não estão inseridos nos R$ 16,231 bilhões.

Helio de Sousa diz que a Assembleia Legislativa tem até 15 de dezembro para analisar, discutir, apresentar emendas e aprovar a proposta orçamentária. Após a aprovação, o Orçamento volta ao Executivo para sanção e execução da proposta. “O prazo para emendas termina no dia 1º de dezembro e a publicação será feita até o dia 7”, completa.

Não considerando o valor do empréstimo de R$ 1,5 bilhão destinado à Celg, o valor global do Orçamento fica em R$ 14,731 bilhões, o que representa crescimento de 18,83% sobre o Orçamento de 2010, que foi de R$ 12,396 bilhões, segundo informações da Seplan - Secretaria de Esdtado do Planejamento, já descontados R$ 2,184 bilhões referentes à transferência aos municípios. Para este ano, a transferência prevista para os municípios é de R$ 2,529 bilhões, que não estão inseridos nos R$ 16,231 bilhões.

Investimentos

O Orçamento do Estado para 2011 prevê investimentos globais de R$ 3,604 bilhões, considerando recursos do Tesouro Estadual, das autarquias, fundos especiais e convênios e ainda recursos próprios das empresas estatais. Esse montante inclui o empréstimo de R$ 1,5 bilhão à Celg, que é qualificado como aumento de capital de empresa.

No que diz respeito aos investimentos com recursos próprios das empresas públicas, a previsão é a seguinte: Saneamento de Goiás, R$ 645,562 milhões; Celg, R$ 292,622 milhões; Metrobus, R$ 84,683 milhões; Goiás Parcerias, R$ 103 milhões e outros investimentos, R$ 37,090 milhões. Desse modo, a previsão é que, juntas, as empresas públicas investirão R$ 1,162 bilhão em 2011.

As despesas são fixadas por grandes grupos. Para as Despesas Correntes, são R$ 11,772 bilhões. Neste grupo, está inserido o pagamento dos Juros e Encargos da Dívida Pública (R$ 877,891 milhões) e outras Despesas Correntes, como manutenção da máquina, serviços, etc (R$ 2,945 bilhões).

Também consta neste grupo o pagamento do pessoal e dos encargos sociais, incluindo trabalhadores de órgãos, autarquias e fundações que contam com recursos próprios, perfazendo o gasto total de R$ 7,949 bilhões. Levando em consideração as despesas de pagamento do pessoal e dos encargos com recursos exclusivos da Receita Corrente Líquida (fixada no Orçamento de 2011 em R$ 11,278 bilhões), os pagamentos vão somar R$ 6,286 bilhões, o que corresponde a 55,74% do valor fixado. Isso significa que Goiás cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que determina gasto máximo de até 60% da Receita Corrente Líquida com custeio de pessoal. 

No grande grupo Despesas de Capital, serão consumidos R$ 2,930 milhões, dos quais R$ 2,411 milhões em investimentos e outros R$ 489 milhões em amortização da dívida pública. Outro grande grupo é a Reserva de Contingência, no valor de R$ 365,153 milhões e, finalmente, os Investimentos das Empresas, que totalizam R$ 1,162 bilhão.

Área social

O Orçamento do Estado para 2011 contempla fortemente o aspecto social, prevendo a destinação de R$ 285,420 milhões para custeio da área. Os programas sociais de maior peso em demanda por recursos são Bolsa Universitária (R$ 36 milhões), Transporte Escolar (R$ 32,850 milhões), Programa Renda Cidadã (R$ 71,198 milhões), Programa Transporte Cidadão - subsídio à passagem do Eixo Anhanguera (R$ 44,694 milhões) e Subvenção às Organizações Não Governamentais/OVG, com R$ 41,373 milhões.

Os demais programas são: Lavoura e Horta Comunitária, Banco do Povo, Apoio à Juventude, Bolsa Educativa e de Cultura, Salário Escola, Pró-Atleta, Morada Nova, Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial, Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Qualificação de Trabalhadores e Proteção e Formação do Adolescente Aprendiz. Para o Programa Morada Nova (que inclui Cheque Moradia, Cheque Reforma, Cheque Moradia Rural e outros), estão previstos recursos de R$ 18,294 milhões.