A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa tem reunião agendada para esta quinta-feira, 2. Na pauta 89 projetos aptos à votação e 6 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

O projeto nº 2.006/10, de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), recebeu parecer favorável a aprovação de seu relator, deputado Helio de Sousa (DEM), e pode ser votado nesta quinta-feira. A matéria trata da instituição de normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

De acordo com a proposta, são considerados lixo tecnológico aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços que estejam em desuso, como, monitores, televisores, baterias e pilhas.

A destinação final destes produtos deve ser, segundo o projeto, a ambientalmente correta, feita através de processos de reciclagem e aproveitamento do produto, de práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos e de neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.

Segundo justificativa do parlamentar tucano, milhares de tonelada de lixo são produzidos diariamente no Brasil a partir dos resíduos resultantes da rápida obsolescência de equipamentos eletrônicos. O parlamentar destaca que o grande perigo para o meio ambiente está na composição desses produtos, que são fabricados com metais pesados altamente tóxicos, como mercúrio, cádmio e outros.

Outro projeto com parecer favorável é o de autoria do deputado Ozair José (PP) que assegura a disponibilidade de salas de apoio à amamentação em prédios públicos do Estado de Goiás. A matéria de nº 1.915/10 ainda determina a disponibilização de informações orientando as servidoras lactantes sobre a importância do aleitamento materno.

Na justificativa, o deputado esclarece que as salas de apoio à amamentação sugeridas são locais destinados à retirada e estocagem de leite materno durante a jornada de trabalho e têm por objetivo atender as mulheres que precisam esvaziar as mamas durante o expediente, para oferecer o leite à criança em outro momento. O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) foi o relator da proposta.

Também está apto a votação, o projeto nº 1.739/10, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre implantação de cursos profissionalizantes exclusivos para pessoas portadoras de necessidades especiais. A proposta foi relatada por Luiz Carlos do Carmo.

Para justificar sua proposição Marlúcio Pereira citou dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que revelam que 15% da população brasileira é formada por pessoas portadoras de necessidades especiais. O parlamentar ressaltou que este percentual representa aproximadamente 24 milhões de habitantes e acrescentou que esses brasileiros constituem uma força de trabalho que deve e precisa ser aproveitada e valorizada.

Para Marlúcio Pereira, é injusta a inexistência de um programa oficial, com o objetivo exclusivo de dar especialização a essas pessoas, preparando-as para ocupar as vagas de emprego a que têm direito. O parlamentar também considera que os cursos profissionalizantes existentes são elaborados e ministrados sem nenhuma preocupação de facilitar o aprendizado da pessoa com necessidade especial.

“A finalidade desta proposição é preencher essa lacuna, contando com a Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho para elaborar e ministrar cursos profissionalizantes voltados exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais”, explicou o deputado.