Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 3.958/10, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), dispondo que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos à saúde.  

De acordo com a matéria, o não cumprimento das empresas produtoras desses materiais, bem como pelos locais de venda, sujeitarão os infratores a multas de 100 a mil Unidades Fiscais do Estado de Goiás (UFEGOs), dobrando na reincidência.

Segundo justificativa apresentada por Marlúcio, é urgente que a produção e a venda desses produtos seja feita de modo responsável e que garanta a segurança das crianças de maneira certificada pelos órgãos competentes.

“Recentes matérias apresentadas pela imprensa dão conta de que não raro crianças colocam na boca e até mesmo engolem borrachas e colas aromatizadas, entre outros produtos que, de certa forma, estimulam o ato involuntário de degustá-los. Além disso, existem componentes tóxicos nas tintas utilizadas nas aulas de artes e inúmeros materiais com potencialidade para cortar”, explica o parlamentar.