Os deputados aprovaram, durante a reunião da Comissão Mista, nove processos, entre os quais se destacam alterações na Procuradoria Geral do Estado e no Código Tributário Estadual. Também foi apreciada a concessão de pensão para a viúva do ex-deputado estadual e diretor do Detran, Nerivaldo Costa, Maria Nazaré Costa.

O projeto de lei nº 3.967, encaminhado pela Governadoria, concede pensão especial no valor de R$ 5 mil à senhora Maria Nazareth de Lima Costa, viúva do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Nerivaldo Costa. “A beneficiária preenche todos os requisitos da Lei nº 11.280, tendo em vista que seu falecido marido, durante toda sua vida, prestou relevantes serviços ao Estado de Goiás, na condição de agente político, sem fazer jus, ao direito de transmitir a seus dependentes o benefício da pensão, no âmbito estadual”, justifica a matéria.

Nerivaldo faleceu na manhã do dia 20 de outubro, no Hospital São Salvador, em Goiânia, vítima de problemas cardíacos, aos 67 anos. Foi assessor parlamentar no Governo de Marconi Perillo, no período de 1999 a 2002. Também foi diretor da Goiás Hortigrajeira; diretor do Ipasgo e vice-presidente da Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Vale do Paranaíba.

Procuradoria Geral

Projeto de lei nº 3.728: altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que trata sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), adaptando a atividade dos procuradores do Estado aos recém-criados Juizados Especiais da Fazenda Pública, após sua implementação pelo Judiciário Goiano.

Segundo o Executivo, o projeto procura desburocratizar a atividade da PGE, onde o procurador-geral não precisará mais de autorização do chefe do Executivo para desistir, firmar compromisso ou reconhecer pedido, quando o valor desistido ou assumido não ultrapassar R$ 30 mil.

Protege Goiás

Projeto de lei nº 3.723: Abre crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), no valor de R$ 453 mil. Os recursos têm o intuito de suportar despesas com alimentação do Programa de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, Ação Manutenção de unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade, que tem como objetivo implementar o Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás.

Parcelamento tributário

Projeto de lei nº 3.683: dispõe sobre a redução do valor dos juros de mora, para efeito de transação e de parcelamento tributários em âmbito judicial, durante a 5º edição da Semana Nacional de Conciliação 2010. Segundo a Governadoria, a matéria vai gerar alterações significativas, de vigência transitória, que visam facilitar a regularização de situações de contribuintes inadimplentes, devedores do Fisco, cujos débitos tributários, de elevada monta, são onerados com pesadas multas e juros de mora.

Açafrão

Projeto de lei nº 3.273: altera a legislação tributária referente a crédito tributário. O da proposta é objetivo fomentar o cultivo e a industrialização de açafrão em Goiás. A medida propõe alterações nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.453/99, de forma a ampliar o rol de crédito outorgado do ICMS e de redução da base de cálculo do ICMS.

A proposta governamental altera também a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Com as alterações, o Governo poderá conceder crédito outorgado de ICMS no valor de 10% sobre o valor da base de cálculo na operação interestadual e isenção do ICMS na operação interna, ambas realizadas com mercadorias resultantes da industrialização de açafrão no Estado de Goiás.

Segundo a Governadoria, a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás.

Crédito Tributário

Projeto de lei nº 3.085: altera o art.1° da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.

A alteração proposta visa acrescentar, ao inciso I do referido dispositivo a alínea “q” e, ao seu inciso II, o item 1.3 na alínea “e” para conceder, progressivamente, crédito outorgado de ICMS à indústria; de adubo e fertilizante que realiza operação de saída interestadual  com redução da base de cálculo, credito equivalente ao valor do imposto a pagar e a indústria de  embalagem, que vender o seu produto para a indústria de adubo e fertilizante, redução da base de cálculo, objetivando que a tributação na operação de percentual equivalente a até 7%.

Alíquotas

Projeto de lei nº 3.849: altera os artigos 71 e 148 da Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. As alterações resolvem distorções, referentes ao valor das operações e prestações com as respectivas alíquotas para se chegar à alíquota aplicável aos valores obtidos no levantamento fiscal.

A proposta propicia à administração fazendária realizar sua missão institucional de maneira mais efetiva no que se refere à fiscalização do cumprimento da obrigação tributária por parte dos contribuintes.

Conselho de Educação

Projeto de lei nº 2.997: submete à apreciação da Assembleia Legislativa o nome de Adryanna Leonor Melo de Oliveira Caiado para compor, como membro titular, o Conselho Estadual de Educação. A indicada será a representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia junto ao Conselho.

Incentivo

Projeto de lei nº 3.804: altera a Lei nº 14.600 de 1º de dezembro de 2003, que institui o  Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo nas Unidades Assistenciais de Saúde, passando a ter a seguinte redação: “Institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Saúde e dá outras providências”.

A Governadoria justifica dizendo que as alterações propostas objetivam dar mais equilíbrio na distribuição de vantagem aos servidores da Secretaria da Saúde, tendo em vista a complexidade e peculiaridade dos serviços prestados em suas Unidades Assistências, relativamente aos realizados nas demais unidades administrativas.