Os deputados aprovaram, durante a reunião da Comissão Mista de quinta-feira, 2, o processo 3849/2010, encaminhado pela Governadoria, que trata de alteração no Código Tributário de Goiás. A matéria institui novas penalidades para quem não se adequar à dispositivos legais. O texto será, agora, encaminhado para o Plenário Getulino Artiaga, onde será apreciado em primeira votação e discussão.

O deputado Daniel Goulart (PSDB), durante encaminhamento de voto na Comissão Mista, afirmou que vai apresentar emendas no retorno da matéria ao Plenário. De acordo com ele, o processo foi encaminhado no "apagar das luzes" do mandato do Governador. "Vou trabalhar para que este projeto seja rejeitado no Plenário", afirmou.

Parcelamento tributário

Projeto de lei nº 3.683: dispõe sobre a redução do valor dos juros de mora, para efeito de transação e de parcelamento tributários em âmbito judicial, durante a 5º edição da Semana Nacional de Conciliação 2010. Segundo a Governadoria, a matéria vai gerar alterações significativas, de vigência transitória, que visam facilitar a regularização de situações de contribuintes inadimplentes, devedores do Fisco, cujos débitos tributários, de elevada monta, são onerados com pesadas multas e juros de mora.

Açafrão

Projeto de lei nº 3.273: altera a legislação tributária referente a crédito tributário. O da proposta é objetivo fomentar o cultivo e a industrialização de açafrão em Goiás. A medida propõe alterações nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.453/99, de forma a ampliar o rol de crédito outorgado do ICMS e de redução da base de cálculo do ICMS.

A proposta governamental altera também a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Com as alterações, o Governo poderá conceder crédito outorgado de ICMS no valor de 10% sobre o valor da base de cálculo na operação interestadual e isenção do ICMS na operação interna, ambas realizadas com mercadorias resultantes da industrialização de açafrão no Estado de Goiás.

Segundo a Governadoria, a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás.

Crédito Tributário

Projeto de lei nº 3.085: altera o art.1° da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.
A alteração proposta visa acrescentar, ao inciso I do referido dispositivo a alínea “q” e, ao seu inciso II, o item 1.3 na alínea “e” para conceder, progressivamente, crédito outorgado de ICMS à indústria; de adubo e fertilizante que realiza operação de saída interestadual  com redução da base de cálculo, credito equivalente ao valor do imposto a pagar e a indústria de  embalagem, que vender o seu produto para a indústria de adubo e fertilizante, redução da base de cálculo, objetivando que a tributação na operação de percentual equivalente a até 7%.

Alíquotas

Projeto de lei nº 3.849: altera os artigos 71 e 148 da Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. As alterações resolvem distorções, referentes ao valor das operações e prestações com as respectivas alíquotas para se chegar à alíquota aplicável aos valores obtidos no levantamento fiscal.

A proposta propicia à administração fazendária realizar sua missão institucional de maneira mais efetiva no que se refere à fiscalização do cumprimento da obrigação tributária por parte dos contribuintes.