Projetos da Governadoria podem ir à primeira votação ainda nesta semana
A Assembleia Legislativa pode apreciar nove projetos da Governadoria em primeira votação ainda nesta semana. As propostas já foram aprovadas na Comissão Mista e devem seguir para o Plenário da Casa, onde terão que passar por duas votações para se tornarem leis.
Confira o teor das matérias:
Projeto de lei nº 3.085: altera o art.1° da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.
A alteração proposta visa acrescentar, ao inciso I do referido dispositivo a alínea “q” e, ao seu inciso II, o item 1.3 na alínea “e” para conceder, progressivamente, crédito outorgado de ICMS à indústria; de adubo e fertilizante que realiza operação de saída interestadual com redução da base de cálculo, crédito equivalente ao valor do imposto a pagar e a indústria de embalagem, que vender o seu produto para a indústria de adubo e fertilizante, redução da base de cálculo, objetivando que a tributação na operação de porcentual equivalente a até 7%;
Projeto de lei nº 3.176: Altera a Lei que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. A matéria visa a criação de uma tabela que fixe porcentual de deságio mínimo inicial no pagamento de precatório mediante acordo direto, bem como porcentuais de descontos progressivos a serem aplicados na medida em que os pagamentos forem sendo antecipados.
O projeto elege ainda critérios de preferência para a elaboração de acordos diretos pelo Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, para pagamento dos respectivos precatórios em atraso, estabelecendo quatro classes distintas e sequenciais de preferência entre elas.
O art. 2º-B do projeto regulamenta o pagamento de precatórios por acordo direto com os credores, mediante compensação com crédito tributário do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, trazendo requisitos e condições imprescindíveis à implementação dessa modalidade de extinção recíproca de créditos tributários e débitos da Fazenda Pública Estadual.
Segundo justificativa da Governadoria, todas as medidas constantes do projeto são de alta relevância, tendo em vista que propiciarão o início dos pagamentos de precatórios em atraso do Estado de Goiás, por intermédio de acordo direto com os credores, mediante critérios seguros de concretização da nova sistemática;
Projeto de lei nº 3.273: Altera a legislação tributária referente a crédito tributário. O da proposta é objetivo fomentar o cultivo e a industrialização de açafrão em Goiás. A medida propõe alterações nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.453/99, de forma a ampliar o rol de crédito outorgado do ICMS e de redução da base de cálculo do ICMS.
A proposta governamental altera também a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Com as alterações, o Governo poderá conceder crédito outorgado de ICMS no valor de 10% sobre o valor da base de cálculo na operação interestadual e isenção do ICMS na operação interna, ambas realizadas com mercadorias resultantes da industrialização de açafrão no Estado de Goiás.
Segundo a Governadoria, a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás;
Projeto de lei nº 3.683: Dispõe sobre a redução do valor dos juros de mora, para efeito de transação e de parcelamento tributários em âmbito judicial, durante a 5º edição da Semana Nacional de Conciliação 2010. Segundo a Governadoria, a matéria vai gerar alterações significativas, de vigência transitória, que visam facilitar a regularização de situações de contribuintes inadimplentes, devedores do Fisco, cujos débitos tributários, de elevada monta, são onerados com pesadas multas e juros de mora;
Projeto de lei nº 3.723: Abre crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), no valor de R$ 453 mil. Os recursos têm o intuito de suportar despesas com alimentação do Programa de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, Ação Manutenção de unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade, que tem como objetivo implementar o Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás;
Projeto de lei nº 3.728: Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), adaptando a atividade dos Procuradores do Estado aos recém-criados Juizados Especiais da Fazenda Pública, após sua implementação pelo Judiciário Goiano. Segundo o Executivo, o projeto procura desburocratizar a atividade da PGE, onde o Procurador-Geral não precisará mais de autorização do Chefe do Executivo para desistir, firmar compromisso ou reconhecer pedido, quando o valor desistido ou assumido não ultrapassar R$ 30 mil;
Projeto de lei nº 3.804: Altera a Lei nº 14.600 de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo nas Unidades Assistenciais de Saúde, passando a ter a seguinte redação: “Institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Saúde e dá outras providências”.
A Governadoria justifica dizendo que as alterações propostas objetivam dar mais equilíbrio na distribuição de vantagem aos servidores da Secretaria da Saúde, tendo em vista a complexidade e peculiaridade dos serviços prestados em suas Unidades Assistências, relativamente aos realizados nas demais unidades administrativas;
Projeto de lei nº 3.749: Altera os artigos 71 e 148 da Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. As alterações resolvem distorções, referentes ao valor das operações e prestações com as respectivas alíquotas para se chegar à alíquota aplicável aos valores obtidos no levantamento fiscal. A proposta propicia à administração fazendária realizar sua missão institucional de maneira mais efetiva no que se refere à fiscalização do cumprimento da obrigação tributária por parte dos contribuintes; e
Projeto de lei nº 3.967: Concede pensão especial no valor de R$ 5 mil à senhora Maria Nazareth de Lima Costa, viúva do ex-presidente da Assembleia Legislativa Nerivaldo Costa.
A Comissão Mista também já aprovou dois processos referentes a indicações de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação. As matérias devem ser aprovadas em Plenário, em votação única, para que os indicados possam assumir os postos de conselheiros.
O processo n° 2.577 indica os nomes das educadoras Ieda Leal de Souza e Maria Euzébia de Lima, como membros, titular e suplente, respectivamente, do referido Conselho para mandato de quatro anos, compreendido no período de 9 de julho de 2010 a 9 de julho de 2014.
Já o processo nº 2.997 submete à apreciação da Assembleia Legislativa o nome de Adryanna Leonor Melo de Oliveira Caiado para compor o Conselho, como membro titular e representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o mesmo Conselho.
Confira o teor das matérias:
Projeto de lei nº 3.085: altera o art.1° da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.
A alteração proposta visa acrescentar, ao inciso I do referido dispositivo a alínea “q” e, ao seu inciso II, o item 1.3 na alínea “e” para conceder, progressivamente, crédito outorgado de ICMS à indústria; de adubo e fertilizante que realiza operação de saída interestadual com redução da base de cálculo, crédito equivalente ao valor do imposto a pagar e a indústria de embalagem, que vender o seu produto para a indústria de adubo e fertilizante, redução da base de cálculo, objetivando que a tributação na operação de porcentual equivalente a até 7%;
Projeto de lei nº 3.176: Altera a Lei que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. A matéria visa a criação de uma tabela que fixe porcentual de deságio mínimo inicial no pagamento de precatório mediante acordo direto, bem como porcentuais de descontos progressivos a serem aplicados na medida em que os pagamentos forem sendo antecipados.
O projeto elege ainda critérios de preferência para a elaboração de acordos diretos pelo Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, para pagamento dos respectivos precatórios em atraso, estabelecendo quatro classes distintas e sequenciais de preferência entre elas.
O art. 2º-B do projeto regulamenta o pagamento de precatórios por acordo direto com os credores, mediante compensação com crédito tributário do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, trazendo requisitos e condições imprescindíveis à implementação dessa modalidade de extinção recíproca de créditos tributários e débitos da Fazenda Pública Estadual.
Segundo justificativa da Governadoria, todas as medidas constantes do projeto são de alta relevância, tendo em vista que propiciarão o início dos pagamentos de precatórios em atraso do Estado de Goiás, por intermédio de acordo direto com os credores, mediante critérios seguros de concretização da nova sistemática;
Projeto de lei nº 3.273: Altera a legislação tributária referente a crédito tributário. O da proposta é objetivo fomentar o cultivo e a industrialização de açafrão em Goiás. A medida propõe alterações nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.453/99, de forma a ampliar o rol de crédito outorgado do ICMS e de redução da base de cálculo do ICMS.
A proposta governamental altera também a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Com as alterações, o Governo poderá conceder crédito outorgado de ICMS no valor de 10% sobre o valor da base de cálculo na operação interestadual e isenção do ICMS na operação interna, ambas realizadas com mercadorias resultantes da industrialização de açafrão no Estado de Goiás.
Segundo a Governadoria, a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás;
Projeto de lei nº 3.683: Dispõe sobre a redução do valor dos juros de mora, para efeito de transação e de parcelamento tributários em âmbito judicial, durante a 5º edição da Semana Nacional de Conciliação 2010. Segundo a Governadoria, a matéria vai gerar alterações significativas, de vigência transitória, que visam facilitar a regularização de situações de contribuintes inadimplentes, devedores do Fisco, cujos débitos tributários, de elevada monta, são onerados com pesadas multas e juros de mora;
Projeto de lei nº 3.723: Abre crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), no valor de R$ 453 mil. Os recursos têm o intuito de suportar despesas com alimentação do Programa de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, Ação Manutenção de unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade, que tem como objetivo implementar o Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás;
Projeto de lei nº 3.728: Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), adaptando a atividade dos Procuradores do Estado aos recém-criados Juizados Especiais da Fazenda Pública, após sua implementação pelo Judiciário Goiano. Segundo o Executivo, o projeto procura desburocratizar a atividade da PGE, onde o Procurador-Geral não precisará mais de autorização do Chefe do Executivo para desistir, firmar compromisso ou reconhecer pedido, quando o valor desistido ou assumido não ultrapassar R$ 30 mil;
Projeto de lei nº 3.804: Altera a Lei nº 14.600 de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo nas Unidades Assistenciais de Saúde, passando a ter a seguinte redação: “Institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Saúde e dá outras providências”.
A Governadoria justifica dizendo que as alterações propostas objetivam dar mais equilíbrio na distribuição de vantagem aos servidores da Secretaria da Saúde, tendo em vista a complexidade e peculiaridade dos serviços prestados em suas Unidades Assistências, relativamente aos realizados nas demais unidades administrativas;
Projeto de lei nº 3.749: Altera os artigos 71 e 148 da Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. As alterações resolvem distorções, referentes ao valor das operações e prestações com as respectivas alíquotas para se chegar à alíquota aplicável aos valores obtidos no levantamento fiscal. A proposta propicia à administração fazendária realizar sua missão institucional de maneira mais efetiva no que se refere à fiscalização do cumprimento da obrigação tributária por parte dos contribuintes; e
Projeto de lei nº 3.967: Concede pensão especial no valor de R$ 5 mil à senhora Maria Nazareth de Lima Costa, viúva do ex-presidente da Assembleia Legislativa Nerivaldo Costa.
A Comissão Mista também já aprovou dois processos referentes a indicações de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação. As matérias devem ser aprovadas em Plenário, em votação única, para que os indicados possam assumir os postos de conselheiros.
O processo n° 2.577 indica os nomes das educadoras Ieda Leal de Souza e Maria Euzébia de Lima, como membros, titular e suplente, respectivamente, do referido Conselho para mandato de quatro anos, compreendido no período de 9 de julho de 2010 a 9 de julho de 2014.
Já o processo nº 2.997 submete à apreciação da Assembleia Legislativa o nome de Adryanna Leonor Melo de Oliveira Caiado para compor o Conselho, como membro titular e representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o mesmo Conselho.