Foi aprovado em primeira votação nessa terça-feira, 7, em Plenário, o projeto da Governadoria de nº 3.085, que altera o art.1°, da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.

A alteração proposta visa acrescentar, ao inciso I do referido dispositivo, a alínea “q” e, ao seu inciso II, o item 1.3 na alínea “e” para conceder, progressivamente, crédito outorgado de ICMS à indústria de adubo e fertilizante que realiza operação de saída interestadual com redução da base de cálculo, crédito equivalente ao valor do imposto a pagar; e a indústria de  embalagem que vender o seu produto para a indústria de adubo e fertilizante, redução da base de cálculo, objetivando a tributação na operação de porcentual equivalente a até 7%.