O deputado Daniel Goulart (PSDB) afirmou da tribuna, nesta terça-feira, 8, que o Governo de Goiás encaminhou projetos de lei que tratam de renúncia e perdão fiscal, mas que as matérias não detalham o impacto orçamentário. De acordo com o tucano, a  Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a previsão de despesa e receita precisam ser indicadas.

"Vários destes projetos envolvem concessão de benefício fiscal, algumas tratam de crédito outorgado de ICMS, entre outros. Em vários casos, as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal não são atendidas, porque a proposição não está acompanhada pela estimativa de impacto financeiro", afirmou o deputado.

O tucano havia pedido a palavra para discutir a matéria, em segunda votação, encaminhado pela Governadoria, de nº 3.085, que altera o art.1°, da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica.

A alteração proposta visa acrescentar, ao inciso I do referido dispositivo, a alínea “q” e, ao seu inciso II, o item 1.3 na alínea “e” para conceder, progressivamente, crédito outorgado de ICMS à indústria de adubo e fertilizante que realiza operação de saída interestadual com redução da base de cálculo, crédito equivalente ao valor do imposto a pagar; e a indústria de  embalagem que vender o seu produto para a indústria de adubo e fertilizante, redução da base de cálculo, objetivando a tributação na operação de porcentual equivalente a até 7%.