Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, encaminhado pela Governadoria, que autoriza parcelamento dos créditos decorrentes dos convênios celebrados entre o Estado de Goiás e os municípios goianos, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastacimento, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e desenvolvimento fundiário. O projeto foi lido, em Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 8.

O projeto de nº 4.069 prevê que os créditos poderão ser parcelados em até 60 meses. O projeto contempla o benefício exclusivamente os créditos constituídos até o dia 3 de maio, do presente ano.

Segundo a justificativa da Governadoria, os convênios em questão foram celebrados por intermédio da extinta Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário e previam contrapartida dos municípios convenentes para com o Estado. Com a medida, os municípios suscitaram a possibilidade de parcelamento dos mesmos, de modo a não lhes onerar demasiadamente.