Pauta prévia da sessão de hoje traz cinco projetos em primeira votação
A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 9, traz cinco projetos parlamentares em fase de primeira votação. A sessão está marcada para as 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.
Uma destas matérias é o projeto nº 5.558/09, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), que obriga as delegacias de polícia a informar as mulheres grávidas vítimas de estupro que a gravidez pode ser interrompida legalmente, conforme o artigo 128 do Código Penal.
As delegacias deverão fornecer, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas aptas a realizar a interrupção da gravidez, com os respectivos endereços. Ainda de acordo com o projeto, o aborto deverá ser consentido pela gestante e realizado por médico. As Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde serão as responsáveis pela regulamentação da Lei.
Também pode ser apreciado pela primeira vez, o projeto nº 536/2010, do deputado Marlúcio Pereira (PTB). A matéria inclui novas recomendações na política estadual de prevenção e tratamento dos transtornos associados ao uso de bebidas alcoólicas, tabaco e outras drogas, voltada para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens.
Também constam na pauta três requerimentos de autoria parlamentar, como o de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) dirigido ao Governador do Estado. O parlamentar solicita o envio de Projeto de Lei que institua o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos (FEPDH) à Assembleia.
Uma destas matérias é o projeto nº 5.558/09, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), que obriga as delegacias de polícia a informar as mulheres grávidas vítimas de estupro que a gravidez pode ser interrompida legalmente, conforme o artigo 128 do Código Penal.
As delegacias deverão fornecer, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas aptas a realizar a interrupção da gravidez, com os respectivos endereços. Ainda de acordo com o projeto, o aborto deverá ser consentido pela gestante e realizado por médico. As Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde serão as responsáveis pela regulamentação da Lei.
Também pode ser apreciado pela primeira vez, o projeto nº 536/2010, do deputado Marlúcio Pereira (PTB). A matéria inclui novas recomendações na política estadual de prevenção e tratamento dos transtornos associados ao uso de bebidas alcoólicas, tabaco e outras drogas, voltada para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens.
Também constam na pauta três requerimentos de autoria parlamentar, como o de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) dirigido ao Governador do Estado. O parlamentar solicita o envio de Projeto de Lei que institua o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos (FEPDH) à Assembleia.