A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) pode apreciar 89 projetos parlamentares que já receberam parecer de seus relatores na reunião agendada para esta quinta-feira, 9.

Dentre as matérias aptas a votação, com parecer favorável, está o projeto de Lei nº 1.946/10 de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que regulamenta e incentiva o turismo rural na agricultura familiar em Goiás. 

De acordo com o projeto, fica definido como atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF) aquelas que são desenvolvidas na unidade e produção dos agricultores familiares, como administração de hospedagem em meio rural, fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes e meios de hospedagens rurais, organização e visitas em propriedades rurais produtivas ou inativas de importância histórica, vivências de práticas do meio rural, além das manifestações artísticas e religiosas do meio rural.

Outras oito propostas tratam de instituir datas no Calendário Oficial do Estado. São projetos parlamentares com parecer favorável da relatoria a criação do Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infanto-Juvenil, do Dia da Conscientização Jovem e do Dia Estadual do Médico Legista.

Também estão na pauta de votação os projetos que instituem o Dia Estadual do Mototaxista, o Dia Estadual de Memória aos Desaparecidos Políticos, o Dia de Luta Pela Educação Inclusiva, o Dia Estadual do Terceiro Setor e o Dia Estadual das Relações Públicas.

A reunião da Comissão está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral. A CCJ é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).