Projeto de lei nº 4.144 da deputada Cilene Guimarães (PR), aprovado preliminarmente e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, pretende alterar a idade para obtenção do passe livre aos idosos no sistema rodoviário de Goiás.

De acordo com o projeto, o artigo 1º da lei 14.765, de 27 de abril de 2004 passa a ter a seguinte redação: “É concedido passe livre aos idosos maiores de 60 anos, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, no território goiano”.

Cilene Guimarães justifica que o projeto pretende corrigir uma distorção legal entre o que prevê a legislação federal e a estadual sobre a concessão do passe livre ao idoso. “A legislação federal considera idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos enquanto a estadual só concede o passe livre a idosos maiores de que 65 anos, por isso a mudança”, explica a parlamentar.