Comissão Mista aprova Lei Orgânica do TCE
A Comissão Mista, reunida na tarde desta terça-feira, 14, acaba de aprovar o projeto de lei nº 3.793, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foram aprovados também as seguintes propostas do Governo: nº 4.206 e nº 3.823.