A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na tarde desta terça-feira, 14, para esgotar a pauta de 92 projetos aptos a votação e encerrar os trabalhos do ano de 2010. A CCJ, que é presidida pelo deputado Fabio Sousa (PSDB), aprovou, entre outros pareceres favoráveis, as seguintes propostas:

- Projeto de lei nº 1.907, do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências.

Para Marlúcio Pereira, a agilidade no atendimento ao usuário, a partir do momento em que este busca o serviço de saúde pública, é fundamental para a garantia da qualidade do atendimento. “A demora neste tipo de procedimento causa a insatisfação daqueles que buscam as unidades de saúde, portanto, é necessário e urgente que o Poder Público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário”, justificou.

- Projeto de lei nº 1.733, do deputado Frei Valdair (PTB), que dispõe sobre a criação de espaços para leitura em aeroportos terminais rodoviários e shoppings centers, contendo preferencialmente exemplares de autores goianos, nos municípios com mais de 100.000 habitantes no Estado de Goiás e dá outras providências.

- Projeto de lei nº 1.948, do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que cria o Dia Estadual do Combate à Pedofilia e ao Abuso Sexual Infanto-juvenil no Estado de Goiás. A data proposta pelo autor do projeto seria o dia 24 de agosto.