Aprovado projeto sobre representação de autarquias, fundações e empresas públicas
A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e definitiva votação nesta terça-feira, 14, o projeto da Governadoria nº 3.729, que dispõe sobre a representação das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Segundo a matéria, nesses processos, as entidades citadas serão representadas, na audiência, por procurador do Estado, quando solicitado auxílio, ou por advogado designado por seu dirigente máximo, sendo que o representante terá poderes para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a procedência do pedido e para confessar.
O projeto agora será transformado em autógrafo de Lei e encaminhado ao Gabinete Civil para receber a sanção do Governador.
Segundo a matéria, nesses processos, as entidades citadas serão representadas, na audiência, por procurador do Estado, quando solicitado auxílio, ou por advogado designado por seu dirigente máximo, sendo que o representante terá poderes para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a procedência do pedido e para confessar.
O projeto agora será transformado em autógrafo de Lei e encaminhado ao Gabinete Civil para receber a sanção do Governador.