Sessão ordinária de hoje tem pauta com cinco projetos aptos à votação
A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 15, traz cinco projetos parlamentares para serem votados, todos em fase de primeira discussão e votação. A sessão está marcada para às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.
Dentre estas propostas está o projeto de Lei nº 5.558/10, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelas Delegacias de Polícia às mulheres vítimas de estupro.
A matéria determina que as delegacias devam fornecer, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas aptas a realizar a interrupção da gravidez, com os respectivos endereços. Ainda de acordo com o projeto, o aborto deverá ser consentido pela gestante e realizado por médico. As Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde serão as responsáveis pela regulamentação da Lei.
Já o projeto nº 5.586/09, do deputado Iso Moreira (PSDB), propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes e placas informativas dirigidas a consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Caso seja aprovado nas duas votações pelas quais ainda deverá passar em plenário, o texto seguirá para a sanção da Governadoria.
Também constam na pauta cinco requerimentos de autoria parlamentar. Um deles, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) dirigido ao Governador do Estado, solicita o envio de Projeto de Lei que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos (FEPDH). Outro, de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), solicita a reforma geral na rodoviária da cidade de Goiás (GO).
Dentre estas propostas está o projeto de Lei nº 5.558/10, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelas Delegacias de Polícia às mulheres vítimas de estupro.
A matéria determina que as delegacias devam fornecer, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas aptas a realizar a interrupção da gravidez, com os respectivos endereços. Ainda de acordo com o projeto, o aborto deverá ser consentido pela gestante e realizado por médico. As Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde serão as responsáveis pela regulamentação da Lei.
Já o projeto nº 5.586/09, do deputado Iso Moreira (PSDB), propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes e placas informativas dirigidas a consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Caso seja aprovado nas duas votações pelas quais ainda deverá passar em plenário, o texto seguirá para a sanção da Governadoria.
Também constam na pauta cinco requerimentos de autoria parlamentar. Um deles, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) dirigido ao Governador do Estado, solicita o envio de Projeto de Lei que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos (FEPDH). Outro, de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), solicita a reforma geral na rodoviária da cidade de Goiás (GO).