Foi lido em Plenário nesta quarta-feira, 15, o projeto de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nº 4.208, que introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que trata da Lei Orgânica do TCM, e em suas alterações posteriores.

Segundo a justificativa do projeto, a matéria visa à adequação da estrutura de fiscalização do Tribunal à nova realidade dos órgãos de controle. Desta forma, como na nova estrutura organizacional do órgão, os auditores deixam de exercer a função de coordenadores das Auditorias e passam a dirigir a instrução dos feitos que lhes forem distribuídos, tornou-se necessária a redução gradativa do quantitativo desses cargos.

Assim, a proposta estabelece que haverá a redução do número de auditores de sete para quatro, à medida que os cargos vagarem. As outras alterações propostas têm relação com esta nova estrutura.