O processo de número 3.909, encaminhado pela Governadoria e que trata de extinção de crédito de ICMS em operação de convênio de gado bufalino, procovou polêmica entre os deputados. O relatório havia sido contrário à aprovação da matéria, mas o líder do governo, Ernesto Roller (PP), apresentou voto em separado que determina a aprovação da matéria.

"A matéria vai permitir que sejam canceladas multas aplicadas de maneira adequada, trazendo justiça aos produtores", afirmou Ernesto Rolleer.

O deputado Daniel Goulart (PSDB) criticou o voto em separado do pepista, porque não há no processo estimativa de impacto orçamentário. O tucano pediu que os demais parlamentares votassem contrários à proposta.

"Isso é renúncia fiscal. Não há indicativo de impacto orçamentário sobre as multas que serão canceladas. Não deveria passar pelo Legislativo. Tenho comigo nota da Procuradoria que indica que se trata de matéria inconstitucional no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Daniel Goulart.