A Comissão Mista se reuniu extraordinariamente na tarde desta quinta-feira, 16, na Sala Solon Amaral. Durante a reunião, foram aprovados sete projetos de autoria da Governadoria.

Confira o teor das matérias:

Projeto de lei n° 3.909: Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à operação com gado bovino ou bufalino na situação que especifica;

Projeto de lei nº 3.612: Altera as seguintes Leis: nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Centroproduzir); 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir); nº 14.224, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Logproduzir); e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (Progredir); e convalida a utilização do benefício relacionado ao Centroproduzir;

Projeto de lei nº 3.705: Altera a Lei nº 16.862, de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a transferência de recursos financeiros que especifica;

Projeto de lei nº 3.848: Altera as Leis nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008, e 16.846, de dezembro de 2009, e concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário que especifica;

Projeto de lei nº 3.725: Autoriza a Agência de Fomento de Goiás S/A a participar dos fundos que especifica;

Projeto de lei nº 3.706: Dispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica;

Projeto de lei n° 3.877: Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz e feijão, no período que especifica.

Também foi aprovado o projeto nº 3.263, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. O processo foi encaminhado às Comissões, para que possa tramitar. A proposta visa à instituição no Ministério Público Estadual do estágio de pós-graduação, denominado MP-Residência, além de outras alterações na estrutura da instituição.

Segundo o projeto, o MP-Residência constitui um programa de estágio, treinamento e aperfeiçoamento em Ciências Jurídicas, voltado exclusivamente para bacharéis em Direito, que tem por objetivo promover atividades que abranjam a prática jurídica, pesquisa, extensão e cooperação, a fim de integrar o profissional de Direito às atribuições do Ministério Público. A realização do processo seletivo, das atividades de treinamento e aperfeiçoamento e a coordenação e supervisão do estágio ficarão ao encargo da Escola Superior do Magistério Público.

Os membros da Comissão ainda aprovaram o projeto nº 4.199, de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB). A proposta altera a Lei nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, sobre licitações, contratos, convênios e outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Também foram aprovados dois projetos de lei, inscritos nos processos de números 2.005 e 2.002, de autoria de Cristóvão Tormin (PTB), que trata da inclusão do calendário festivo de Goiás das Cavalhadas e do festejo em louvor ao Espírito Santo, respectivamente, em Pirenópolis.