Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de autoria da Governadoria n° 3.877, que convalida a utilização do crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, realizada até 31 de maio de 2009, independente da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que atendidas as condições para a fruição do benefício.

A matéria ainda estabelece que esta convalidação não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas e nem enseja a extinção do correspondente crédito tributário.

Segundo a Governadoria, o projeto atende a reivindicações de representantes empresariais que operam com os produtos arroz e feijão e vem ao encontro dos interesses tanto do contribuinte quanto do próprio Estado, uma vez que propiciará a regularização para dois importantes segmentos econômicos, padronizando a carga tributária desses produtos em 3% tanto na operação interna quanto na interestadual.

Ainda de acordo com a Governadoria, a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo de Renúncia de Receita constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás.  

A proposta já foi aprovada na Comissão Mista da Casa e agora será encaminhada para o Plenário, onde terá que passar por duas votações para se tornar Lei.