A deputada Cilene Guimarães (PR) apresentou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a criar a política estadual de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho, denominado programa “Começar de Novo”. A proposta, que já foi aprovada preliminarmente em plenário e encaminhada para discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, prevê incentivo fiscal para empresas que participarem dessa iniciativa.

Cilene disse que o objetivo da sua propositura é estabelecer mecanismos para incentivar as empresas para um dos maiores problemas que enfrenta um ex-presidiário, ou uma ex-presidiária, que é a busca por um contrato formal de trabalho. 

A deputada se baseia em ação política criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que implantou no País o programa “Começar de Novo”, visando a inserção dos egressos das penitenciárias no mercado de trabalho.

“Esta política, ou programa, está contando com uma considerável adesão dos Poderes Públicos em toda a Nação, com a efetivação de parcerias para a reserva de vagas nos contratos de serviços públicos, bem como a oferta de cursos de capacitação, com a promoção de ações culturais e educacionais”, salienta a parlamentar republicana, na justificativa de seu projeto.

A parlamentar conclui: “Nesse propósito, é de fundamental importância que, somadas a essas grandes medidas, o Governo do Estado concretize mecanismos para proporcionar a esses cidadãos e cidadãs uma oportunidade de emprego, criando, assim, incentivos quanto ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.