Foi aprovado em primeira votação ontem e deve ir à segunda votação nesta sexta-feira, 17, em Plenário, o projeto de lei 3.705/2010 (ofício 167-G), de autoria da Governadoria, que pretende aplicar anualidade a uma alteração na lei 16.862, de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a transferência de recursos financeiros.

Ao dar o caráter de anualidade, deixa de ser necessária a edição de uma lei que autorize em todos os exercícios financeiros, como ocorre até agora.

A alteração que a lei proporciona é a da transferência da disponibilidade financeira líquida em 30 de dezembro de cada uma das autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual.

Se aprovada em segunda votação e, depois, sancionada pelo governador, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.