A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, projetos da Governadoria durante a sessão extraordinária que acontece nesta sexta-feira, 17,  no Plenário Getulino Artiaga. Confira o teor das matérias:

Projeto de lei nº 3.612: Altera as seguintes Leis: nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Centroproduzir); 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir); nº 14.224, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Logproduzir); e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (Progredir); e convalida a utilização do benefício relacionado ao Centroproduzir;

Projeto de lei nº 3.705: Altera a Lei nº 16.862, de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a transferência de recursos financeiros. Ao dar o caráter de anualidade, deixa de ser necessária a edição de uma lei autorizativa em todos os exercícios financeiros, como ocorre até agora. A alteração que a lei proporciona é a da transferência da disponibilidade financeira líquida em 30 de dezembro de cada uma das autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual.