A Assembleia Legislativa aprovou mais um projeto da Governadoria, em segunda votação, na tarde desta sexta-feira, 17. Trata-se do projeto de lei nº 3.033, que altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social. O motivo da mudança é adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

Incentivo

Em fase de primeira votação, foi aprovado o projeto da Governadoria nº 3.804, que atera a Lei nº 14.600 de 1º de dezembro de 2003, que institui o  Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo nas Unidades Assistenciais de Saúde, passando a ter a seguinte redação: “Institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Saúde e dá outras providências”.

A Governadoria justifica dizendo que as alterações propostas objetivam dar mais equilíbrio na distribuição de vantagem aos servidores da Secretaria da Saúde, tendo em vista a complexidade e peculiaridade dos serviços prestados em suas Unidades Assistenciais, relativamente aos realizados nas demais unidades administrativas.