O deputado Iso Moreira (PSDB) apresentou à Assembleia projeto que assegura ao portador de necessidade especial o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, de acordo com sua preferência.

O parlamentar alega, em suas justificativas, que, apesar das compensações garantidas à categoria por leis estaduais e federais, os portadores de necessidades especiais ainda não têm garantido juridicamente o direito de se matricular em escolas com localização mais adequada.

Iso Moreira explica que pessoas que se encontram nesta situação acabam desistindo de estudar por causa das dificuldades de locomoção.

O projeto também objetiva fazer com que os benefícios das leis sejam garantidos a todos, já que portadores de determinados tipos de necessidades são discriminados, a exemplo dos deficientes visuais. Como exemplo, Iso Moreira cita as vagas privativas em estacionamentos de shoppings e supermercados, que, por omissão legislativa, não são reservadas para quem tem este tipo de problema.

Agora o projeto segue a tramitação normal, passando pelas Comissões Técnicas para depois ser votado em Plenário. Caso seja transformado em Lei, os estabelecimentos que violarem a norma serão penalizados com medidas penais e administrativas, além de multas.