A Assembleia Legislativa realiza sessões extraordinárias nesta segunda-feira, 20, para adequar a Legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso em relação à Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). De acordo com o deputado Lívio Luciano (PMDB), que é auditor fiscal, o prejuízo para Goiás pode chegar a aproximadamente R$ 100 milhões mensais.

A matéria aprovada no Senado adia de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 o início do repasse à indústria, por parte dos Estados, de créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, por exemplo. A lei em vigor não admite que este repasse seja realizado, permitindo que as empresas aproveitem os créditos do tributo.

O Senado havia aprovado na quarta-feira, 15, um substitutivo da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei (PLS 240/01), de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara. O substitutivo teve por relator o senador Delcídio Amaral (PT-MS) e seguirá agora para sanção, de acordo com as informações da Agência Senado.

"A aprovação do substitutivo pelo Senado posterga a possibilidade de aproveitamento de crédito por parte das indústrias em relação às mercadorias para uso e consumo adquiridas pelas empresas. A Assembleia precisa aprovar, ainda neste ano, projeto que adequa a legislação tributária estadual à norma aprovada pelo Senado ou haverá impacto sobre as contas do Estado", afirmou o peemedebista.

Lívio Luciano disse que o impacto estimado sobre a economia seria de aproximadamente R$ 85 milhões por mês caso o Legislativo não aprove matéria que acompanhe o substitutivo aprovado pelo Senado. No entanto, a matéria ainda não sofre os efeitos da Emenda Constitucional de n 45 (EC 45/2010), que permite aos parlamentares goianos proporem matéria de natureza tributária e orçamentária; logo, o projeto ainda é de iniciativa privativa do Executivo.

"O substitutivo aprovado adia os efeitos da Lei Complementar do Senado. Se não houver adequação estadual, vigora a possibilidade de aproveitamento de crédito já a partir de 1º de janeiro de 2011, o que vai onerar o empresariado goiano. Portanto, é preciso neutralizar esses efeitos com a aprovação de norma estadual, preservando as receitas estaduais", afirmou Lívio Luciano.