Alteração em Lei sobre prêmio de incentivo a servidores vai a segunda votação
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, no dia 17 deste mês, o projeto da Governadoria nº 3.804, que altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003. Esta Lei institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo nas Unidades Assistenciais de Saúde e, com a mudança proposta, passará a ter a seguinte redação: “Institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Saúde e dá outras providências”.
A Governadoria justifica dizendo que as alterações propostas objetivam dar mais equilíbrio na distribuição de vantagem aos servidores da Secretaria da Saúde, tendo em vista a complexidade e peculiaridade dos serviços prestados em suas Unidades Assistenciais, relativamente aos realizados nas demais unidades administrativas.
O projeto deve ainda passar por uma segunda votação em Plenário. Se for aprovada, a matéria será convertida em autógrafo de lei e encaminhada ao Gabinete Civil para receber a sanção do Governador.
A Governadoria justifica dizendo que as alterações propostas objetivam dar mais equilíbrio na distribuição de vantagem aos servidores da Secretaria da Saúde, tendo em vista a complexidade e peculiaridade dos serviços prestados em suas Unidades Assistenciais, relativamente aos realizados nas demais unidades administrativas.
O projeto deve ainda passar por uma segunda votação em Plenário. Se for aprovada, a matéria será convertida em autógrafo de lei e encaminhada ao Gabinete Civil para receber a sanção do Governador.