O deputado Daniel Goulart (PSDB) apresentou em Plenário, nesta terça-feira, 21, projeto para adequar a legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso em relação à Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

De acordo com Goulart, o princípio da anterioridade precisa ser respeitado e, para isso, a votação precisa ser feita ainda este ano. O projeto foi lido durante a sessão desta tarde.