O projeto de lei apresentado pelo deputado Daniel Goulart (PSDB) adequando a legislação tributária estadual às mudanças aprovadas na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no último dia 15 pelo Senado, recebeu pedido de vista do líder do Governo, Ernesto Roller (PP), e de outros deputados durante a reunião extraordinária da Comissão Mista nesta terça-feira, 21. A matéria havia recebido parecer favorável do relator Cláudio Meirelles (PR).

De acordo com Goulart, o princípio da anterioridade precisa ser respeitado e, para isso, a votação precisa ser feita ainda este ano. O projeto foi lido durante a sessão desta tarde. O pedido coletivo de vista impediu a votação da matéria, que deverá ser novamente apreciada nesta quarta-feira, 22.

O deputado Ernesto Roller afirmou que solicitou vista ao processo porque não conhecia o teor da proposta. De acordo com ele, assim que estiver ciente das informações contidas na matéria, vai devolvê-la à Comissão responsável. "As mudanças aprovadas pelo Congresso precisam, sim, de adequação na legislação estadual para que tenham eficácia", informou o líder do Governo.

O projeto

O projeto do deputado Daniel Goulart altera as Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996 e 13.772, de 28 de dezembro de 2000. A proposta de Daniel Goulart altera o artigo 3º da Lei nº 12.972, cuja alínea "a"  sofre mudanças. A outra alteração se refere ao artigo 2º da Lei 13.772.

Alterações

A matéria aprovada no Senado adia de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 o início do repasse à indústria, por parte dos Estados, de créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, por exemplo. A lei em vigor não admite que este repasse seja realizado, permitindo que as empresas aproveitem os créditos do tributo.

O Senado havia aprovado na quarta-feira, 15, um substitutivo da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei (PLS 240/01), de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara. O substitutivo teve por relator o senador Delcídio Amaral (PT-MS) e seguirá agora para sanção, de acordo com as informações da Agência Senado.

"A aprovação do substitutivo pelo Senado posterga a possibilidade de aproveitamento de crédito por parte das indústrias em relação às mercadorias para uso e consumo adquiridas pelas empresas. A Assembleia precisa aprovar, ainda neste ano, projeto que adequa a legislação tributária estadual à norma aprovada pelo Senado ou haverá impacto sobre as contas do Estado", afirmou o peemedebista.

Lívio Luciano disse que o impacto estimado sobre a economia seria de aproximadamente R$ 85 milhões por mês caso o Legislativo não aprove matéria que acompanhe o substitutivo aprovado pelo Senado. No entanto, a matéria ainda não sofre os efeitos da Emenda Constitucional de n 45 (EC 45/2010), que permite aos parlamentares goianos proporem matéria de natureza tributária e orçamentária; logo, o projeto ainda é de iniciativa privativa do Executivo.

"O substitutivo aprovado adia os efeitos da Lei Complementar do Senado. Se não houver adequação estadual, vigora a possibilidade de aproveitamento de crédito já a partir de 1º de janeiro de 2011, o que vai onerar o empresariado goiano. Portanto, é preciso neutralizar esses efeitos com a aprovação de norma estadual, preservando as receitas estaduais", afirmou Lívio Luciano.