Os deputados aprovaram, durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o voto em separado do líder do Governo na Assembleia, Helder Valin (PSDB), que preservou parcialmente o teor da emenda proposta por Luis Cesar Bueno (PT) sobre a Lei Complementar nº 26. A proposta determina o teto de 50 alunos por sala de aula nos estabelecimentos particulares de ensino.

A emenda de Luis Cesar Bueno previa a adição do inciso VII ao art. 9º da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás. O inciso em questão define como competência da Secretaria Estadual de Educação a regulamentação da "eleição dos diretores das unidades escolares por ela criadas ou mantidas". O dispositivo foi aproveitado pelo tucano, que também solicita a revogação da Lei Complementar nº 82, de 24 de fevereiro de 2011.

O voto em separado de Helder Valin altera ainda atribuições do Conselho Estadual de Educação. Atualmente, o inciso XV do art. 14 da lei complementar determina que compete ao conselho "elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica". O dispositivo terá o alteração da alínea "d", que passa a vigorar com a seguinte redação:

d) destinação de, pelo menos, um terço da carga horária dos professores para a realização de atividades pedagógicas de atividades extrassalas, tais como: estudos, planejamento e avaliação.

Em relação ao ponto mais polêmico da emenda de Luis Cesar Bueno, Helder Valin disse que foi realizada uma reunião na manhã desta quarta-feira, 30, com lideranças de bancadas, para firmar um acordo em relação à quantidade de alunos por sala de aula nos estabelecimentos particulares. De acordo como tucano, foi definido o limite de 50 estudantes - conforme trata o § 3º do art. 34 do voto em separado.

Por fim, o voto em separado retoma propositura anterior de Helder Valin sobre a matéria ao modificar o § 6º do art. 106, alterando o mandato dos dirigentes das escolas públicas de dois para três anos, preservando-se os quatro anos para reitor. A todos é permitido o direito a uma reeleição.

Acordo

Líder do Governo, o deputado Helder Valin afirmou que as alterações aprovadas pelos parlamentares por meio de seu voto em separado vão trazer resultados efetivos. De acordo com ele, foi realizada uma reunião com líderes de bancadas e se chegou a um acordo, que resultou em sua manifestação.

"Agradeço aos parlamentares pela participação no debate, que resultou no aperfeiçoamento da legislação. É um modelo de encaminhamento que deve ser seguido no futuro. As mudanças vão trazer um resultado efetivo para a Educação em Goiás", afirmou o tucano.

O deputado Luis Cesar Bueno disse que a bancada petista havia firmado posição no limite máximo de 40 alunos por sala de aula. Segundo o parlamentar, a determinação foi revista em acordo que preservaria outros dispositivos apresentados em sua emenda.

"O teto de 50 alunos por sala de aula é um limite para que o professor possa garantir sua regência", afirmou Luis Cesar Bueno.

Posição das escolas particulares

O vice-presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia (Sepe), Flávio Roberto de Castro, afirma que as escolas atualmente trabalham com uma média de 60 alunos por sala de aula. De acordo com ele, a limitação de 50 estudantes vai resultar em um aumento de 20% das mensalidades escolares já em 2012.

"Ao limitar a quantidade de alunos por sala de aula em 50, a Assembleia Legislativa vai promover um aumento de 20% nas mensalidades escolares em 2012. E alguém ainda poderá dizer que ‘educação não é mercadoria'. Só que quem vai pagar a mensalidade mais cara serão os pais", afirmou o sindicalista.

Flávio Roberto disse que a polêmica em torno do projeto que limita a quantidade de alunos não é educacional, mas política. O sindicalista afirmou que não há, por parte de algumas autoridades, preocupação com a qualidade do ensino.

"Se houve genuína preocupação com ensino, estariam preocupados em obter recursos para resolver as deficiências das escolas públicas. Nos 13 anos de existência da Lei Complementar nº 26, não há histórico de reclamação alguma por parte da qualidade do ensino ministrado aos estudantes da rede privada. Hoje, as escolas trabalham com média de 60 alunos por sala", afirmou Flávio Roberto.

Audiência Pública

No último dia 22 de março, foi realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei Complementar nº 82, que altera a legislação de diretrizes e bases da educação em Goiás. O presidente da comissão, deputado Frederico Nascimento (PTN), avaliou de forma positiva a realização do evento.

"A audiência cumpriu o seu objetivo, pois promoveu um debate amplo sobre a questão, com a participação de várias entidades envolvidas. Cada uma delas teve o espaço para defender o seu ponto de vista", disse Frederico.

O deputado lembrou ainda que tramita na Casa projeto do deputado Evandro Magal (PP), que revoga a lei do ex-deputado Thiago Peixoto. "A Comissão de Educação buscará agora um entendimento como os representantes dos setores atingidos para determinar se serão propostas emendas a este projeto, buscando um consenso com a sociedade", enfatizou.

Contudo, Frederico Nascimento ressaltou que a decisão definitiva sobre a proposta caberá ao Plenário da Casa. "Este foi mais um ponto positivo desta audiência, já tivemos a participação de 13 deputados, que, agora, têm uma visão mais abrangente do problema."

Debates

Abrindo os debates da audiência pública, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), professora Ieda Leal de Souza, criticou o fato de o projeto de lei de Thiago Peixoto ter tramitado na Assembleia sem debate com os representantes da Educação. A representante dos professores não sindicalizados, professora Roseli da Silva Pinheiro, comparou a atuação do professor nas escolas públicas e privadas, baseando-se em sua experiência de trabalho nos dois sistemas.

A deputada Isaura Lemos (PDT) falou das dificuldades de estabelecer uma escola particular dentro das exigências da legislação, baseada na sua experiência como proprietária de escola particular. Ela é a favor de uma revisão detalhada da Lei nº 82. "Educação não é mercadoria. Temos que regular para o todo e, ao mesmo tempo, trabalhar sobre as particularidades", afirmou.

O deputado Bruno Peixoto (PMDB) se posicionou em defesa das escolas particulares, dizendo que não considera a quantidade de alunos como critério que avalia a qualidade do ensino. "A qualidade do ensino não é medida pela quantidade de alunos por sala de aula. Há a necessidade de garantir a sobrevivência das escolas particulares. Não podemos, de uma hora para outra, fechar essas escolas."

O deputado Francisco Júnior (PMDB) ressaltou que as condições de trabalho para o professor, dentro e fora de sala aula, representam o tema essencial das discussões, tema este que deve ser debatido com muita atenção. "Temos que despolitizar este debate e encontrar um bom termo para revisar a Lei nº 82."

Histórico

O projeto do ex-deputado Thiago Peixoto, que alterou a Lei Complementar nº 26, foi promulgado em 24 de fevereiro e publicado no Diário Oficial do dia 28 do mesmo mês.

No dia 10 de março, o deputado Evandro Magal (PP) apresentou em Plenário projeto de lei que revoga a proposta de Thiago Peixoto, atual secretário estadual da Educação e deputado federal licenciado. De acordo com Magal, a medida contraria o posicionamento majoritário das academias e privilegia os empresários do setor.

Mesa

Constituíram a mesa de trabalhos os deputados Frederico Nascimento (PTN), Isaura Lemos (PDT), Francisco Gedda (PTN), Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT). Também fizeram parte da mesa: a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), professora Ieda Leal de Souza; o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Goiás (Sinepe), Krishnaaor Ávila Sréglio; e o presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro), professor Alan Francisco de Carvalho.

Ainda compuseram a mesa a presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Lacy Guaraciaba Machado; o vice-presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), José Geraldo de Santana Oliveira; a representante do Ministério Público do Estado de Goiás, promotora de Justiça Simoni Disconsi de Sá Campos;o vice-presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Goiás (Sepe), professor Flávio Roberto de Castro; e a representante dos professores não sindicalizados, professora Roseli da Silva Pinheiro.