O líder do PT na Assembleia Legislativa, Luis Cesar Bueno, confirma que vai protocolar hoje, às 14 horas, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Estadual 17.257, aprovada em convocação extraordinária no mês de janeiro. "Ela contraria a Constituição do Estado de Goiás", diz ele, lembrando que o texto em questionamento diz respeito à Reforma Administrativa implantada pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

A petição é assinada ainda pelos demais integrantes da bancada do PT: Karlos Cabral, Humberto Aidar e Mauro Rubem. Segundo Luis Cesar, a Adin questiona a legalidade da Reforma Administrativa, especialmente o artigo 13, que autoriza o governador a modificar, por decreto, o quantitativo e a remuneração das funções comissionadas, com acréscimo já previsto na lei de um limite de 33% do custo global da receita atual dependida.

Ele quer extinguir também o artigo 17 que autoriza o governo a vender ou terceirizar patrimônio público, como a Celg, Ceasa e Iquego. "Essa lei indica claramente a política de sucateamento e perseguição que poderá ser implantada pelo governo nos próximos quatro anos."

A Adin pede também a suspensão cautelar de mais de 40 decretos já promulgados desde março deste ano, com patrocínio do governador Marconi Perillo, que instituíram unidades administrativas como a criação de mais de 700 cargos comissionados, cujos salários ficam na faixa de R$ 3 mil a R$ 16 mil.

"A Adin tem por base defraudar a função parlamentar, pois a Assembleia Legislativa não poderia nunca delegar poderes ao governador para dispor sobre criação e extinção de cargos e órgãos, ou incluir matéria sobre a disposição do patrimônio público em uma lei que trata da Reforma Administrativa. O entendimento da bancada é que o governo também se omitiu na organização administrativa do Estado e pediu um cheque em branco para contratar e demitir servidores", afirma Bueno.